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Direito Trabalhista

e Previdenciário

A Área

O Direito do Trabalho tem a função de garantir que todos os direitos mínimos do trabalhador serão respeitados pelo empregador. Assim, todo trabalhador que não tenha recebido o que lhe é devido tem direito a entrar com uma ação chamada Reclamação Trabalhista para exigir o cumprimento.

São comuns reclamações que exijam as verbas rescisórias, horas extras, danos morais por assédio, salários atrasados entre tantos outros direitos do trabalhador.

O Direito Previdenciário é o ramo do direito que trata da garantia de que o trabalhador não ficará desamparado caso esteja impossibilitado de trabalhar ou então já tenha trabalhado o suficiente para se aposentar.

As mais comuns Ações Contra o INSS são ações com pedidos de auxílio doença e aposentadoria, bem como a revisão destes quando os valores estão abaixo do devido.

Por fim, o Direito Acidentário atende tanto ao direito do trabalho quanto ao previdenciário, pois pretende as devidas indenizações, reparações e auxílios devidos a todos aqueles que acidentam-se, no trabalho ou não, ficando impossibilitados de continuar provendo seu sustento.

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