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Termo Anual de Quitação - Como Reduzir Custos Empresariais #01

Como reduzir os gastos de uma empresa potencializando o lucro e reduzindo a insegurança para desenvolver a atividade com tranquilidade e o mais importante, dentro da lei? Este é o artigo #01 da nossa série que pretende auxiliar empresários a fazer tudo isto e aumentar seus ganhos através de ferramentas pouco conhecidas do nosso ordenamento jurídico.


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O que é o Termo Anual de Quitação


O termo anual de quitação é uma ferramenta advinda da reforma trabalhista através da qual o empresário poderá colher do empregado uma declaração que comprova o cumprimento de tudo quanto lhe foi devido no decorrer do ano.


Como é feito o Termo Anual de Quitação?


O termo anual de quitação deverá discriminar todas as obrigações cumpridas pelo empregador, devendo ser assinado pelo empregado no sindicato representativo de classe, preferencialmente junto ao advogado da empresa, que acompanhará os trâmites de maneira a garantir que o documento defenderá todos os interesses das partes no que for justo.


Como reduzir gastos da empresa com o Termo Anual de Quitação?


Um dos maiores pesadelos do empregador é a justiça trabalhista. Por muitas vezes o empregado tem direito a muito, mas por muitas vezes o empregado não tem direito a nada e assim ganha muito. Isso sem contar os custos que a empresa terá para prover a defesa no processo, como bons advogados e taxas judiciárias. Ou seja, mesmo que ganhe o processo, o empresário perde com estes gastos.


Ao produzir o termo anual de quitação, o empregador garante uma prova de que o empregado assumiu ter recebido tudo o que lhe era devido.


A verdade é que por ser um instrumento ainda novo, não é possível assegurar a extensão da proteção ao empresário, pois ainda não temos plena noção de como os tribunais julgarão todos os casos envolvendo o termo anual. No entanto, temos notado que o termo anual serve de forte indício ao juiz do caso para que veja as acusações do empregado com outros olhos, tendendo a dar por certo tudo quanto está no termo.


O mais importante, porém, é que temos notado forte efeito psicológico nos empregados e advogados: O empregado passa a evitar procurar a justiça por causas injustas por saber que assinou um termo acusando o recebimento de tudo quanto lhe era devido, e muitos advogados podem recusar receber causas de empregados que assinaram o termo, isto porque consideram muito arriscado trabalhar no processo e não ganhar nada no final. Assim, evitando que o processo sequer comece, o termo anual de quitação se torna forte fator de redução de gastos por parte da empresa.


Importante lembrar: O termo de quitação anual, para que tenha validade, deve ser redigido de maneira clara, precisa e juridicamente técnica. Ainda, precisa ser homologado no sindicato. Caso estes requisitos não estejam presentes, o termo não terá valor jurídico.


*Todos os casos jurídicos devem ser analisados um a um, através de advogado especialista. O artigo acima traz apenas noções gerais de direito, sendo necessário, sempre, estudar se os direitos comentados se adequam ao seu caso concreto.


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