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Paguei minha dívida e o meu nome continua sujo, como proceder?

Não é muito difícil de se encontrar histórias de que o nome foi negativado e mesmo após o pagamento da dívida ele não foi retirado do banco de inadimplentes, pois é algo que ocorre e muito. Por isso é sempre recomendado pesquisar e ficar atento aos seus direitos, e de como proceder em situações como essa.


Mas afinal qual o procedimento após quitada a dívida?


A regra é que, quitada a dívida, o credor deve proceder com a retirada do nome do devedor dos órgão de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do efetivo pagamento. Isso é o que nos garante o Código de Defesa do Consumidor.


Ademais, em 2015, o próprio STJ sumulou que quem deve proceder com a retirada do nome dos órgãos de inadimplentes é o credor. Ou seja, a única responsabilidade do devedor é proceder com o pagamento, o credor, a partir do pagamento, é que garantirá que o nome do devedor seja retirado desse banco de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis.


Desse modo, como regra, a partir do pagamento, o devedor não precisará mais se preocupar com a dívida, já que, a partir desse momento todas as outras etapas são por conta do devedor. Porém, isso é o que deveria acontecer, mas, muitas vezes, o devedor quita sua dívida e continua com seu nome nos cadastros de inadimplentes.


Tal situação torna-se muito frustrante para o devedor, já que ele não possui mais nenhuma responsabilidade para com o credor e mesmo assim restringe-se seu nome injustamente, o impossibilitando de fechar vários negócios pela impossibilidade de crédito e até mesmo de ficar mal visto perante a sociedade.


Como ‘limpar” o nome?


O "pontapé" inicial para retirar seu nome do cadastro de inadimplentes é quitando a dívida junto com seu credor, a quitação poderá ser parcial ou total.


Independente do meio com que a dívida foi paga, ela foi paga, e esse simples fato lhe garante que seu nome seja retirado do banco de inadimplentes. Mas o que isso quer dizer?


A dívida ela pode ser paga de forma integral através de uma única parcela, mas também poderá ser negociada. E esse é o ponto: quando a dívida é parcelada por negociação, ela exclui a primeira dívida e passa a integrar a negociação. Dessa forma, no ato do pagamento da primeira parcela negociação começa a contar o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes.


Mas, e se mesmo quitada a dívida existirem restrições em meu nome, o que fazer?


Se paga a dívida e o credor não realizou a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, findo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a primeira saída é entrar em contato com a empresa credora e solicitar a exclusão de seu nome por conta do pagamento.


Porém, sabemos que nem sempre o meio amigável é eficiente, e se mesmo após os contatos não houver êxito, o único meio que lhe resta é a justiça.


Nesses casos, é sempre recomendado que consulte um especialista para lhe orientar em como proceder. Porém, as etapas aqui são simples.


Primeiramente, deverá ser requerido uma “antecipação de tutela”, mas e o que seria isso?

A antecipação de tutela é o meio de concretizar seu pedido antes que seja analisado o mérito dele em si. Ou seja, se no momento do ingresso da ação você possui o direito líquido e certo de ter aquilo que se pediu concedido, e tem como comprovar sua razão, o juiz determinará de imediato que se cumpra o que está sendo pedido e depois disso seguirá os trâmites naturais do processo.


No caso em questão, o devedor tem como comprovar que merece que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplentes, através do comprovante de pagamento ou comprovante da negociação realizada pelas partes. Desse modo, será requerido em sede de tutela que primeiramente o nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes.


Ainda, na mesma ação, poderá o devedor requerer uma indenização pelo mantimento indevido do nome em banco de inadimplentes, pelos danos acarretados ao devedor que mesmo quitando sua dívida ainda teria seu crédito restringido indevidamente.


Agora, a situação pode ser outra.


Sabemos que a negativação do nome é um dos meios que o credor utiliza para repreender o devedor a quitar o que lhe deve. Porém, o código de defesa do consumidor garante que o nome constará no banco de devedores pelo prazo máximo de 5 anos.


Passado esse período, esta não poderá mais ser cobrada por este meio, de modo que o credor deverá se valer de outros meios de cobrança.


Aqui também, mesmo não quitando a dívida, pelo lapso temporal, o devedor tem o direito de ter seu nome retirado do banco de inadimplentes.


Assim, em casos como estes, também será possível entrar na justiça através de um advogado especialista e limpar seu nome, tanto quanto receber a indenização por danos morais em razão da negativação que se tornou indevida, injusta, quando continuou no banco de dados após o prazo máximo previsto em lei.


Portanto, se você está passando por isso ou por algo semelhante, não se acanhe, procure já um especialista e faça valer seus direitos.


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