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Negativação indevida: Como receber uma indenização por dano moral?

Se você descobriu que seu nome foi inscrito em cadastros de proteção ao crédito como SPC e Serasa mas não possui dívida que justifique sua inclusão, não se preocupe, a negativação indevida daquele que, mesmo em dia com suas contas, teve seu nome incluído no serviço de proteção ao crédito garante indenização por danos morais.




O serviço de proteção ao crédito é utilizado por empresários e comerciantes para que obtenham informações sobre a inadimplência dos consumidores e identifiquem, no histórico destes, a sua qualificação como bom ou mau pagador e, a partir dessa análise, avaliem se irão ou não fornecer crédito para alguém. No entanto, o uso desse cadastro, por vezes, é realizado de forma equivocada e o consumidor é inscrito no rol de maus pagadores, mesmo não tendo contas a pagar.


Entre as hipóteses mais corriqueiras de envio indevido de dados de consumidores para órgãos de proteção ao crédito estão a cobrança de débitos que nunca chegaram a existir; a cobrança de pagamentos já quitados e não identificados pela empresa credora e a utilização por terceiros de documentos falsificados do devedor.


Se o seu caso se assemelha a alguma dessas situações, saiba que o poder judiciário pode ser provocado para declarar a ilegalidade do fato e determinar a indenização por danos morais, isso porque a injusta negativação em órgãos de proteção ao crédito justifica a responsabilidade do credor pelos danos morais causados à pessoa.


O ressarcimento por danos morais ocorre quando há ofensa ou violação a direitos da personalidade, como direito à imagem, à honra, à dignidade, à boa fama, à intimidade e etc.. Assim, a indenização por danos morais é uma forma de compensar uma situação vexatória ou que tenha causado sofrimento psicológico.


É, nesse sentido, que se aplica a indenização por danos morais no caso de inscrição errônea do consumidor junto ao serviço de proteção ao crédito, pois o dano é presumido - é considerado em si mesmo - já que atinge a personalidade da pessoa, sua honra, seu nome e lhe atribui a fama de mau pagador. Além disso, essa fama traz sérios prejuízos ao consumidor que não conseguirá liberar crédito em lojas, emitir talão de cheque, realizar financiamentos, solicitar empréstimos em instituições bancárias e/ou manter negócios jurídicos em andamento.


Mas, atenção, não haverá a obrigatoriedade de indenizar por danos morais se o consumidor já possuir alguma restrição anterior, ou seja, a indenização apenas poderá ser solicitada se o registro negativo for o único em seu nome. Por isso, para obter a referida indenização é necessário, primeiramente, que o consumidor verifique sua situação cadastral junto ao SPC e Serasa – comprovando a negativação indevida e a inexistência de outros registros.


De qualquer maneira, mesmo com outras negativações, o consumidor tem direito a retirar a negativação indevida de seu nome num processo judicial. Não fará jus, apenas, aos danos morais.


Caso o consumidor procure resolver a questão amigavelmente, ao entrar em contato com o estabelecimento para informar o ocorrido e solicitar a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, é importante anotar o número do protocolo da ligação e, também, fazer o mesmo requerimento via e-mail e redes sociais, a fim de demonstrar a conduta da empresa frente à situação. Também pode ser realizado um Boletim de Ocorrência quando a inscrição indevida se der em razão da utilização do nome do consumidor por um terceiro, através de falsificação.


Com esses documentos em mãos, com os documentos pessoais e com o comprovante de situação cadastral do consumidor nos serviços de proteção ao crédito, o próximo passo é buscar o auxílio de um advogado para que ingresse com o processo judicial.


Um advogado qualificado, além de requerer à indenização por danos morais, também, buscará obter liminarmente a retirada imediata da negativação indevida no SPC e Serasa, com o objetivo de restituir o crédito do consumidor perante o mercado, com a maior brevidade possível.

Ainda ficou com dúvidas sobre o assunto, entre em contato conosco que sanaremos todas elas e lhe orientamos quanto ao que é melhor se fazer.

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