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Desisti do consórcio e eles não querem devolver JÁ o meu dinheiro. O que eu faço?

Desisti do consórcio e eles não querem devolver JÁ o meu dinheiro. O que eu faço? Posso processar?!


Navegando na internet encontramos aos montes informações de que, depois da lei 11795/08, conhecida como Lei do Consórcio, quem desiste do consórcio (contratado após 05 de fevereiro de 2009) tem direito à restituição imediata de tudo que pagou. Mas será verdade?!


Vejamos, o artigo 30 desta lei diz:


Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o.

Ainda, prevê o §2º do artigo 22 da lei de consórcios: “Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30”.


Notem, então, que a lei nada diz a respeito de restituição imediata dos valores.


Ainda, muitos dizem que haveria o prazo de 30 dias após a desistência para a devolução do dinheiro. Alguns, 60 dias.


Ocorre que o trintídio (prazo de trinta dias) é referente a uma resolução que já foi alvo de discussão no passado... lááá no passado. Isso, agora, também não vale.


Mas o que vale, então?!


Vale o entendimento do STJ que foi dado há muitos e muitos anos atrás: o consorciado desistente não é obrigado a esperar o fim do consórcio para receber de volta todos os valores. MAS, também não receberá imediatamente e nem em 30 dias... o consorciado desistente deverá aguardar a contemplação (o sorteio de seu nome no consórcio!)!


Pois é, eu sei, você já deve ter visto em muitos sites e vídeos uma informação bem diferente. Isso ocorre porque há doutrinadores (escritores de livros) e alguns juízes de primeiro grau que entendem que a devolução deve ser imediata (ou em 30 dias). Mas não se engane, não é assim que funcione. Mesmo que você consiga ganhar em primeira instância (pois isso depende da sorte de encontrar um juiz que defenda a devolução imediata ao desistente), a empresa responsável pelo consórcio com certeza irá recorrer e vai ganhar em segunda instância. Ou seja, no final, a possibilidade de você perder um processo exigindo a restituição imediata de tudo o que pagou no consórcio é muito maior do que a de ganhar, fazendo com que você acaba gastando mais do que o que vai receber no final.


Veja-se que os tribunais têm defendido esse entendimento porque, como pode-se notar do artigo 2º da lei dos consórcios, a lei tem um objetivo social. Logo, devolver o dinheiro prontamente desorganizaria tudo o que foi estrategicamente planejado e faria com que o bem individual do consumidor desistente fosse mais importante do que o bem coletivo de todos que contam com o consórcio. (veja bem, sequer estou dizendo que eu concordo com essa opinião, mas é a opinião dos tribunais superiores e, por isso, é a que vale na prática).

Então, infelizmente, o negócio é esperar. Esperar a contemplação para receber de volta tudo o que você já pagou.


Mas não se esqueça: você tem o direito de receber estes valores corrigidos:


Súmula 35STJ. Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

Mas e essa correção monetária, como se calcula?!


Ora, Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que calcula-se pelo índice “que melhor reflita a desvalorização da moeda”. Veja um julgado:


CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.REDUTOR. ART. 53, § 2º, DO CDC. PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUSDAADMINISTRADORA.CORREÇÃOMONETÁRIA.ÍNDICEAPLICÁVEL. I - A possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo(art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio. II - A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 871.421/SC, Rel. Ministro SIDNEIBENETI, TERCEIRATURMA,julgadoem11/03/2008, DJe 01/04/2008)

Já alguns tribunais estaduais entendem que deverá ser utilizada a tabela oficial da justiça do próprio estado:


APELAÇÃO RÉ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35, STJ. A correção monetária deve incidir desde os respectivos desembolsos, e de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO RÉ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Autor decaiu da maior parte de seus pedidos, e desta forma deve arcar integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual. (...) (TJ-SP,Apelação 1003145-17.2016.8.26.0348, Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Relator: Eduardo Siqueira, Data do Julgamento e da Publicação: 28/06/2019)

Assim, normalmente, o prudente é cobrar a atualização através da tabela de atualização utilizada pelo estado que tem competência para julgar a ação!


Ah, e eles podem me aplicar uma multa por eu ter desistido?!


Veja bem, o código de defesa do consumidor permite que seja aplicada uma multa, contudo, é bastante claro o artigo 53 do cdc:


§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

Então veja, poderá ser descontado um valor de multa (que o judiciário entende como cabível até um limite de 10 ou 15%), a empresa responsável pelo consórcio deverá comprovar que houve um prejuízo para, apenas então, poder cobrar a multa. Caso contrário, dever-se-á restituir todo o valor pago.


Ah, mas fique atento, porque isso não se aplica às taxas de administração do consórcio. Esses valores, segundo o entendimento dos tribunais, não deve ser devolvido.


Será que conseguimos tirar sua curiosidade?! Ficou com alguma dúvida? É só clicar no link de contato ou no ícone do Whatsapp para conversar com a gente!

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