Contato via Whatsap
Buscar

Covid 19 e os Direitos Trabalhistas - MP 927/20

São muitos os questionamentos referentes a essa pandemia do corona vírus nas relações de trabalho. Um ponto que está em alta nesse estado de calamidade pública é a concessão de férias como alternativa de conter a pandemia e mitigar os efeitos aos empregadores.


Se quiser conversar sobre algo que achou interessante ou sobre alguma dúvida, basta clicar nos links de contato, como o símbolo do whatsapp!


É importante destacar que, em regra, nos termos do artigo 130 da CLT, o empregador não pode conceder o gozo das férias antecipadamente para o empregado que ainda não completou seu período aquisitivo do direito às férias, isto é, em regra, não é permitido a concessão de férias para o trabalhador que ainda não totalizou 12 meses consecutivos de trabalho para o mesmo empregador. A exceção a essa regra está na hipótese de concessão, pelo empregador, de férias coletivas, a teor dos artigos 139 a 140 da CLT. Nesse caso, mesmo antes de completar um ano de trabalho, o empregado poderá sair de férias proporcionais coletivas.


Porém como medida excepcional, foi publicada a Medida Provisória n° 927 de 22 de março de 2020, que dispõe medidas trabalhistas para o caso de calamidade pública decorrente do “COVID-19”. Destaque-se que o art.1° da MP prevê que ela foi criada pela emergência decorrente do coronavírus, ou seja, a legislação continuará omissa por enquanto em casos similares de fato fortuito ou de força maior.


A única disposição da CLT que pode ser aplicada no presente caso é o Art. 503 da dispõe que “É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.” Ou seja, não há devidas disposições legais para manutenção de vínculo empregatício, salários, ou questões como o que vivemos no presente momento, pois nada trata, por exemplo de pessoas que têm problemas de saúde, ou que estão na faixa de risco, de como pode ser a manutenção deste empregado, uma vez que devido a essa pandemia o ideal seria a manutenção do afastamento.


Tentando não divagar sobre o tema, veja-se que o empregador, nesse caso atípico, pode antecipar as férias dos empregados, mesmo não atingindo o período de aquisição, sendo que o período concessivo é o período de 12 meses subsequentes ao lapso aquisitivo em que o empregador deverá conceder as férias ao empregado. Isto porque a MP, no seu art. 6°, prevê especificamente a possibilidade de o empregador antecipar as férias dos empregados nesse período. Novamente, fugindo da regra por medida excepcional, o empregador deve informar sobre a antecipação das férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito (ainda que por meio eletrônico), com indicação do período a ser gozado pelo empregado. Destaque-se que o período de férias não pode ser inferior a 5 dias corridos.


Deste modo a MP dispõe que as férias podem ser concedidas ainda que o período aquisitivo não tenha sido transcorrido, conforme dispõe o inciso II, § 1° do art.6° da MP 927. De forma excepcional, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos de férias futuros, mediante acordo individual por escrito.


O pagamento das férias pela MP, também foge à regra, pois concedida neste caso de calamidade pública, o empregador pode optar por efetuar o pagamento do adicional do terço de férias após a concessão até a data em que for devido o 13° salário, conforme previsto no art.8° da MP 927. O pagamento da remuneração das férias deverá ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo de férias, conforme dispõe o art. 9° da MP 927.


Ademais o art.7° da MP 927, nos traz que, durante o estado de calamidade, o empregador, pode suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais das áreas de saúde e funções essenciais da sociedade, mediante a comunicação formal por escrito, com antecedência de 48 horas.


Das férias coletivas, o empregador deve comunicar o conjunto de empregados, também, com uma antecedência mínima de 48 horas. Cabe destacar, novamente, que esta disposição foge da regra, uma vez que fica dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia, no qual, atualmente, encontra-se a Secretaria do Trabalho. Fica dispensada, ainda, a comunicação do sindicato profissional que representa a categoria profissional.


Outro ponto controverso do caso atípico que vivemos no momento são as faltas de empregados que apresentam os sintomas da COVID-19. Mesmo não estando na classe de risco, tais faltas podem ser descontadas?


Bem, esse é um ponto omisso na MP 927, pois se o empregado está com os sintomas, porém a orientação do governo é não sair de casa e evitar contato social, como esse empregado pode adquirir o atestado médico para ter sua falta justificada? Por que essa questão? O Art. 6º da Lei Federal 605/49 garante que qualquer falta pode ser justificada por motivo de doença quando gera incapacidade laboral, desde que comprovada por atestado médico. Porém, no caso dessa pandemia, na qual a orientação não é sair de casa, como o empregado pode justificar sua falta se ele apresenta os sintomas? Bem, na omissão da MP 927, podemos dizer que tal caso é uma falta justificada, não podendo ser descontado do empregado, devido ser a justificativa um motivo de saúde. Logicamente, esse ponto será de muitas controversas.


Tanto o empregado como empregador deve se atentar aos trabalhadores de atividade externa. Trabalho externo representa as atividades desenvolvidas pelo empregado fora da empresa, sede ou filial, ou seja, o trabalhador externo é aquele cuja atividade não se inicia nem termina nas dependências da empresa. Bons exemplos típicos desse caso são: o vendedor viajante, representante de empresa, Home-office, entregadores, Motoboys, dentre outros.


Tomamos como exemplo o empregado que presta serviços viajando: como fica este empregado em relação ao risco do COVID-19? Veja, a MP 927 no Art. 29 define que “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.


Caso o empregado contraia o COVID-19 durante a viagem de trabalho, entendemos que o caso poderá ser visto como doença do trabalho, a depender do lugar para o qual foi enviado. Como já bem dissemos: tudo ainda é bastante incerto pois, ao mesmo pé que a MP procura mitigar a responsabilização da empresa pela contaminação do empregado, a leitura do judiciário poderá ser bastante dura no que diz respeito ao reconhecimento do nexo causal.


Outra disposição da medida provisória é o tratamento do teletrabalho, para o qual a CLT exige que haja contrato individual de trabalho no qual as atividades do empregado devem ser discriminadas.


A MP 327, no art. 4°, define que o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho diante a pandemia, ou seja, mesmo não havendo previsão contratual para alteração de regime de teletrabalho o empregador poderá fazê-lo, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. Destaca que o mesmo artigo em comento trata das disposições referente pela manutenção e fornecimento dos equipamentos do teletrabalho.


Estes pontos supracitados, são os que mais sofreram alterações devido a MP 927, porém, conforme já narrado, tal MP não é capaz de dar resposta efetiva aos problemas decorrentes da pandemia. Deste modo, deve o legislativo atentar à necessidade de uma legislação bem elaborada para casos de calamidade pública, como estamos vivendo. Preferencialmente, preventivamente, desta vez.



4 visualizações

Artigos Recentes

Artigos e Notícias

©LS advogados - conteúdo protegido. Em caso de utilização das informações aqui encontradas, citar o endereço como referência.

Fones de Contato

(11) 979871247

(11) 974086238

São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano do Sul, Mauá e outras cidades no Brasil

Contato via Whatsap