Contato via Whatsap
Buscar

Corona Vírus: Como a Empresa Pode Diminuir as Perdas Usando o Direito?!


Caro empresário e comerciante, após termos esclarecido uma série de questões na matéria em que fomos ouvidos como especialistas pelo Jornal do Estado de S. Paulo, notamos a necessidade de produzir um artigo que pudesse ajudar o empresário a Reduzir Custos nas áreas Trabalhista, Cível e Tributária.


**este artigo será constantemente atualizado com as novidades jurídicas**


A verdade é que, garantir algo, agora, seria mentira.


Mesmo munidos de todo o arsenal da técnica e da prática jurídica, admitimos que vivemos uma zona de plena insegurança jurídica.


Não obstante, tentamos sintetizar as possibilidades jurídicas que muito provavelmente poderão ajudar as empresas não apenas a sobreviver aos períodos de quarentena como também a sobreviver após tal período, que é quando muitos processos cíveis e trabalhistas poderão comprometer a atividade. Por isso, as medidas necessárias não são apenas com o intuito de proteger o empresário durante as quarentenas, mas de garantir o desenvolvimento das atividades após.


Dentre as novidades que ainda estão sendo regulamentadas, a linha de crédito para pagamento de salários que abordamos no fim do artigo é provavelmente uma das mais importantes ferramentas de ajuda ao empresário.


Por favor, deixe sua dúvida ou opinião sobre este artigo numa mensagem para nós no whatsapp. Isso nos permitirá saber se nossos artigos são informativos e úteis!



Área Trabalhista

Medidas Possíveis

A MP 927/20 prevê as seguintes possibilidades para o empresário diminuir os custos trabalhistas:

o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; o direcionamento do trabalhador para qualificação; e o adiamento do recolhimento do FGTS.

Para alterar o regime de trabalho do empregado para o teletrabalho (home office), o empregador deverá notifica-lo por escrito num prazo mínimo de 48 horas antes do início da nova modalidade. Esta medida, aliás, vale para estagiários e menores aprendizes também.


É preciso tomar alguns cuidados referentes ao home office: vigília e registro dos horários de trabalho, bem como a assinatura de termos referentes à possibilidade de o empregador ter acesso remoto a contas e equipamentos, isso, além da esclarecer por escrito que equipamentos eventualmente cedidos pelo empregador não são integráveis ao salário e deverão ser devolvidos em plenas condições.



As férias individuais ou coletivas poderão também deverão ser notificadas por escrito com antecedência de pelo menos 48 horas, sendo que para as férias coletivas estão dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional. O “adicional” de 1/3 das férias poderá ser postergado para dezembro de 2020.

Frisamos que, caso um empregado fique impossibilitado de trabalhar por período superior a 15 dias devido ao Corona Vírus, apesar de certa discussão a respeito, entendemos que a empresa deverá imediatamente procurar o encaminhamento para ao afastamento pelo INSS.

Atenção: O trecho da MP que possibilitava a suspensão do contrato de trabalho por 4 meses já foi revogada!!! Realizar esta suspensão pode causar grandes problemas futuros ao empregador!

Ainda, é possível, analisando-se caso a caso, a diminuição dos salários dos empregados. Contudo, é um procedimento que exige muito cuidado e negociação com o sindicato. Portanto, não lance mão desta alternativa sem um advogado especializado em direito trabalhista!


Por fim, quando ocorre o que a lei chama de "fato do príncipe", ou seja, quando uma empresa fecha as portas devido temporário ou definitivamente devido a ato advindo do governo federal, estadual ou municipal, é possível mitigas os danos com verbas trabalhistas na demissão e, ainda, a depender do caso, ser indenizado pelo governo. Isto, porém, depende de sensível análise de cada caso e, ainda, deve ser a última opção. Caso o empregador encontre maneiras de manter os empregados, isto será bom para a economia de maneira geral.


Para ainda mais esclarecimentos sobre as questões trabalhistas frente à pandemia, temos mais esse artigo para você (clique aqui).


Área Cível


Dos Contratos em Geral


É possível a revisão dos contratos que tornem-se excessivamente onerosos às empresas no período de quarentena. O nosso código civil prevê essa possibilidade (que foi mitigada com a lei da liberdade econômica). É um processo intrincado, contudo, é possível a revisão e, inclusive, a resolução do contrato, por força do artigo 478 do código civil. (ainda, ver artigo 393 do código civil)

Assim, caso haja contratos em aberto, o empresário deverá procurar renegociá-los extrajudicialmente (recomendamos, é claro, o auxílio de um advogado). Caso o outro polo do contrato tenha também um advogado, este alertará dos riscos de não renegociar o contrato agora, já que ele poderá ser revisto na justiça.


Isto vale para todo tipo de contrato civil e comercial, seja com fornecedores ou compradores.


Em suma: renegocie todas as dívidas contratuais. (lembrando-se que contrato não é apenas o escrito, mas também o verbal) Em conversa com representantes de pessoas jurídicas de nosso convívio, notamos que quase todos estão dispostos a ceder um pouco para garantir que os negócios não cessem. Não deixem para tentar realizar a revisão na justiça pois, como já frisamos, estamos num momento de muita incerteza. Logo, muito embora seja juridicamente plausível a revisão judicial, ela não é confiável.


Atenção: Muitos contratos preveem as situações de caso fortuito e força maior, devendo-se estar atento às previsões contratuais.


Do Contrato de Locação


Assim como no campo acima, assinalamos que os contratos de locação também poderão ser revistos. Não há dúvida a respeito da extremada onerosidade que causa a um negócio ter que parar ou diminuir suas atividades durante o período de quarentena.


Ressaltamos a possibilidade de Utilização dos três meses de caução para abatimento dos próximos meses. Este valor, dado por muitos locatários como garantia no início da locação, deve ser guardado pelo locador. Recomendamos a proposição de utilização desse valor a título de pagamento do aluguel pelos próximos 5 ou 6 meses (sim, junto à utilização do valor, recomenda-se que renegocie-se o valor do aluguel por esse prazo, de maneira a possibilitar que os três meses garantidos desdobrem-se em mais meses).


Essa negociação com certeza é boa para o locador também: caso a empresa desocupe o imóvel, o locador terá que arcar com os custos de manutenção deste e IPTU até que haja nova locação, algo que possivelmente não acontecerá tão cedo frente à insegurança de quanto tempo durarão as quarentenas e a crise posterior.


Dos Contratos Bancários


Grande parte dos contratos bancários já apresentam onerosidade excessiva em períodos de normalidade. Nestes períodos de anormalidade, então, podem tornar-se simplesmente impagáveis.


Cabe revisão do contrato bancário, assim como todos os outros. No entanto, “a cereja do bolo” está nas atitudes que as próprias instituições financeiras estão tomando para procurar não deixar que as dívidas se tornem bolas de neve impagáveis e, com isso, venha um grande calote.

Os bancos Santander, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Banco do Brasil suspenderão o pagamento de dívidas por 60 dias para pessoa física, micro e pequenas empresas (a partir da data do vencimento), desde que os contratos estejam em dia.


Contudo, recomendamos fortemente que, caso a empresa tenha dívida com uma dessas instituições e deseje a suspensão, entre em contato através atendimento telefônico anotando o protocolo e gravando a ligação para pedir a suspensão. Assim, caso o banco, futuramente, cobre encargos (que via de regra são altíssimos), haverá plena capacidade de defesa por parte da empresa.


Contratos de Consumo


O empresário ou a empresa também pode ser considerado consumidor, de acordo com a teoria finalista mitigada, utilizada como melhor interpretação dos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. É claro, não entraremos em minúcias técnicas aqui, mas, o ponto, é que o consumidor tem especial proteção no nosso sistema e, nos contratos nos quais a empresa seja considerada consumidora, poderá se aproveitar de algumas “regalias”.


A começar e muito importante, há a possibilidade de suspender, caso esteja adimplente, uma vez a cada 12 meses, pelo prazo mínimo de 30 dias e máximo de 120, os serviços como luz, telefone, internet, televisão, etc.


Logo, um pedido de suspensão bem sucedido poderá economizar muito dinheiro para a empresa que terá que continuar pagando as contas (em alguns casos, ao menos, os valores mínimos de contratação) de serviços que não utilizará de portas fechadas.


Área Tributária


FGTS


Por tratar-se, em certa medida, de dívida do empresário para com o estado, decidimos inserir aqui a questão do FGTS. Desde já ficam suspensos os recolhimentos de FGTS referentes a março, abril e maio, ou seja, não recolher-se-á nos meses de abril, maio e junho, podendo-se parcelar estes valores. É preciso, contudo, que declare-se até 20 de junho de 2020, mesmo postergando-se o pagamento!


Simples


As empresas optantes pelo Simples tiveram prazos prorrogados pela resolução CGSN 152/2020. Os pagamentos referentes a 20/04/2020, 20/05/2020 e 20/06/2020, ficam suspensos e postergados para, respectivamente, outubro, novembro e dezembro deste ano.


Fato Do Príncipe


Chamamos de fato do príncipe o ato administrativo que impede uma empresa de desenvolver a sua atividade. Já há decisão da justiça federal no sentido de suspender a cobrança de alguns recolhimentos (como irpj, imposto de renda da pessoa jurídica, pis e cofins) por três meses, baseando-se no princípio da função social da empresa. A decisão leva em conta, ainda, o inciso V do artigo 151 do código tributário nacional. Veja-se que há também decisão do trf-4 negando pedidos como este. Será necessário avaliar as possibilidades de acordo com novas decisões.


Outras Medidas


Liminar Para Funcionamento


Há empresas que foram impedidas de funcionar por força de decretos municipais mas que foram consideradas prestadoras de serviços essenciais por decreto federal. Já há liminares de tribunais autorizando o funcionamento dessas empresas.


Linhas de Crédito Para Pagamento de Salários


Foi anunciado pelo governo federal linhas de crédito para micro e pequenas empresas da ordem de 40 bilhões de reais para pagamento dos salários dos funcionários por dois meses. A taxa de juros será de 3,75% ao anos, para pagamento em até 36 meses e uma carência de seis. Segundo o ventilado pelo próprio governo federal, os valores do financiamento cairá diretamente na conta do empregado.











Pois bem, esperamos que tenhamos conseguido ajudar com essas dicas. Por hora, como já dissemos, tudo é muito incerto. Contudo, esperamos sua plena recuperação. E se quiser conversar melhor sobre essas questões de direito, basta entrar em contato conosco!

65 visualizações

Artigos Recentes

Artigos e Notícias

©LS advogados - conteúdo protegido. Em caso de utilização das informações aqui encontradas, citar o endereço como referência.

Fones de Contato

(11) 979871247

(11) 974086238

São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano do Sul, Mauá e outras cidades no Brasil

Contato via Whatsap