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Advocacia Trabalhista Especializada na Defesa do Empregado

A advocacia especializada na defesa do interesse do empregado lida com o direito mais básico do trabalhador: Seu direito à dignidade e a se alimentar e alimentar a sua família. Vamos conversar sobre algumas das causas trabalhistas mais comuns!



Nosso escritório possui profissionais experientes e especializados na defesa dos empregados em causas trabalhistas. Para entrar em contato conosco basta clicar no símbolo do whatsapp na parte inferior ou no link de contato da parte superior da página.


Até quando posso entrar com uma Ação Trabalhista?


O prazo é de dois anos a partir do último dia trabalhado. No entanto, o trabalhador tem direito a receber tudo o que lhe é devido pelos últimos cinco anos a partir do momento em que entrou com a ação.


Assim, vamos supor que seu último dia trabalhado foi em janeiro de 2018. Você terá até o mesmo dia em janeiro de 2020 para entrar com a ação. Contudo, só poderá pedir os direitos que tinha até janeiro de 2015, ou seja, cinco anos antes de entrar com a ação.


É por isso que, quanto antes o trabalhador entra com a reclamação trabalhista, mais valores tem a receber. Lembrando que o trabalhador também pode entrar com a reclamação enquanto ainda está no seu emprego.


Acidente de Trabalho


Desde problemas e doenças advindas do tipo de trabalho exercido, passando por aquelas contraídas pelo ambiente de trabalho e chegando a acidentes com equipamentos (ou pela falta deles), carros ou escadas íngremes, por exemplo, o acidente de trabalho é muito comum e gera a obrigação do empregador de indenizar o empregado pela sua culpa no acidente. Quando os resultados do acidente chegam a tristes casos como a perda de um membro, uma deficiência definitiva ou até mesmo a morte, o empregador deverá arcar com uma pensão vitalícia. Contudo, normalmente esta pensão é calculada pela vida toda e paga de uma só vez ao fim do processo.


Horas Extras


O pedido pode ser relativo ao reconhecimento de horas extras não computadas ou à revisão dos valores pagos. O empregado tem direito a receber uma remuneração de, no mínimo, 50% adicionais ao valor da hora de trabalho comum, para cada hora trabalhada além da sua jornada comum. As empresas precisam provar que não houveram horas extras ou, se houveram, que foram devidamente pagas, tanto quanto o empregado deve provar que realizava as horas extras não computadas (através de testemunha, por exemplo). Há, também, alguns tipos de empregos nos quais as horas extras devem ser calculadas em percentual ainda maior do que os 50%.


Verbas Rescisórias


Quando um trabalhador é demitido, deve receber seus direitos, chamados de verbas rescisórias. Mas deve-se respeitar uma série de regras de como devem ser efetuados os pagamentos aos quais o trabalhador tem direito. No momento de pagamento das verbas rescisórias, se houver dúvida quanto ao valor que deve ser pago ao empregado, deverá ser pago o valor incontroverso, ou seja, aquele valor mínimo de acordo entre empregador e empregado, no momento em que a empresa apresentar-se à justiça., sob pena de multa que se reverterá em favor do empregado.


O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias!


Adicional Noturno, de Periculosidade e de Insalubridade


Alguns empregados devem receber uma quantia maior, baseada em seus ganhos, frente a algumas situações, como o horário noturno de trabalho ou a exposição a certos fatores de risco no exercício de sua profissão. Aquele empregado que realiza trabalho insalubre, ou seja, em condições inadequadas para a sua saúde, tem direito a um adicional que varia de acordo com o grau de insalubridade, podendo variar de 10 a 40% do salário mínimo vigente. Falando-se em adicional de periculosidade, a majoração deverá ser de 30% do salário mínimo vigente quando dos fatos geradores na relação de trabalho. O adicional noturno é de, no mínimo 20% a mais do que o pagamento comum no caso de trabalho urbano e, no mínimo, 25% no caso do trabalho rural, a menos que haja disposição em contrário encontrada em Convenção Coletiva de Trabalho referente à categoria do trabalho exercido.


Trabalho sem Registro


A CLT assegura ao empregado o direito de ser registrado, apresentando sua carteira de trabalho ao empregador para que ocorra tal registro. O empregado não registrado tem direito de recorrer à justiça e, é muito importante que o empregador entenda que isso não é uma questão de escolha nem dele e nem do empregado. Mesmo que o empregado peça para não ser registrado, o registro na carteira de trabalho, a CTPS, é uma obrigação do empregador. Ou seja, mesmo que o empregado tenha pedido para não ser registrado, poderá processar o empregador caso este não faça o registro. O advogado trabalhista ainda enfrenta situações em que o empregador pega a carteira CTPS do empregado para efetuar o registro e não a devolve. A retenção da carteira, sua não devolução também enseja ação trabalhista. O empregador não deve nunca fazer a retenção da carteira de trabalho do empregado. Quando o empregador não devolve a carteira de trabalho, pode estar incorrendo num sério risco de ser processado. Ainda, mascarar a relação de trabalho com contrato de pessoa jurídica também poderá ser revertido na justiça do trabalho.


Danos Morais


As relações de trabalho devem sempre ser pautadas numa relação de respeito à dignidade humana, tanto por parte do empregado quanto por parte do empregador. Não raras vezes, porém, os advogados recebem demandas de empregados que afirmam ter sido tratados com falta de respeito, sendo expostos a situações vergonhosas, vexatórias, chegando ao cúmulo do assédio moral e sexual. Nesses casos, o empregador deverá provar que os atos dos quais foi acusado não procedem ou que não ferem à dignidade humana, estando, por vezes, dentro de um campo de mero aborrecimento que não merece ser indenizado. O empregado, do outro lado, costuma precisar fazer prova da alegação e demonstrar o dano ou abalo psicológico sofrido.


Dispensa Discriminatória


O empregador tem poder diretivo, pode demitir os funcionários que entender não estarem trabalhando de acordo com as ambições da empresa. Contudo, o empregador não pode demitir funcionários por motivo de cor, gênero ou identidade sexual, classe social, doença ou outros fatores de identidade ou atípicos. Assim, quando um funcionário é demitido de maneira discriminatória, através de uma liminar o empregado poderá ser readmitido forçosamente através de ordem do juiz. Ainda, o empregado poderá optar por receber em dobro todos os valores que deveria ter ganho desde a demissão até o fim do processo.


*Todos os casos jurídicos devem ser analisados um a um, através de advogado especialista. O artigo acima traz apenas noções gerais de direito, sendo necessário, sempre, estudar se os direitos comentados se adequam a cada caso.

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