Negativação Indevida

- Sujaram Meu Nome Injustamente -

Quando o seu nome é inscrito injustamente em cadastros como o Serasa, SPC, SCPC e SCR, é seu direito limpar seu nome através da justiça. O consumidor que tenha tido seu nome negativado injustamente tem direito a uma indenização em dinheiro, que varia normalmente entre 5 e 15 mil reais!

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Perguntas e Respostas

Sobre Negativação Indevida

Selecionamos para vocês as mais comuns dúvidas a respeito da negativação indevida no Serasa, SPC, SCPC, QUOD, BACEN (SCR ou Restrição Interna)

 

Por que sujaram meu nome no Spc e Serasa?!

 

 

Em primeiro lugar, explicamos que podem ser muitos os motivos. Os mais comuns são:

1) Seus dados foram usados por um falsário. Ele pode ter conseguido seu nome e cpf na internet, pode ter clonado seu cartão de crédito, entre outras tantas razões;

2) Seu nome pode ter sido inserido simplesmente por engano. Grandes empresas têm que lidar com um um banco de dados ENORME. Muitas vezes os sistemas são alimentados de maneira incorreta, pode ocorrer a troca entre cpf´s e informações de clientes e, por isso, o seu nome acaba sujo no spc, serasa, scpc, etc;

3) Você realmente fez uma dívida e pagou na data certa, mas o credor não percebeu o pagamento, por isso, sujou seu nome no spc e serasa;

4) Você tinha uma dívida, teve o nome sujo e depois pagou. Contudo, seu nome continuou sujo no spc e serasa (manutenção indevida do nome).

 

Pois bem, seja qual for o caso, quem sujou seu nome continua responsável pela negativação indevida. Isso porque no direito do consumidor há o que chamamos de responsabilidade objetiva, que significa que não importa se houve culpa da empresa ou não: se realizou a negativação que provocou um dano ao consumidor, deve ser responsabilizada!

 

Referência de Direito.

A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelo fato na prestação deste está prevista pelo §3º do artigo 14 do código de defesa do consumidor. Ainda, pode-se aplicar o parágrafo único do artigo 927 do código civil.

Tenho Direito a Danos Morais?

 

Via de regra, sim! Quando o nome do consumidor é sujo sem um motivo juridicamente pertinente, é manchado o seu direito da personalidade. Direitos da personalidade são direitos que não podem ser violados, são o que a pessoa humana tem de mais importante. Ninguém pode ser ferido em sua dignidade, em sua honra e tem direito a ter seu nome preservado!

Assim, quando o nome de alguém é sujo indevidamente, injustamente, no Spc, no Serasa, etc, esta pessoa tem direito a receber uma indenização por danos morais devido a esta mácula que quedou em seu nome.

Os danos morais, no caso, são o que chamamos de dano moral in re ipsa, ou seja, independem de prova do dano. Vamos explicar melhor:

Quando você pede danos morais no judiciário, deve demonstrar que aquela situação realmente abateu seu psicológico. Se você compra um carro e ele apresenta muitos problemas, por exemplo, você deverá demonstrar para o juiz, através de laudos de um psicólogo (também por exemplo), que seu psicológico foi mesmo abalado. No caso do dano in re ipsa, o dano é presumível. Você não precisa provar que teve o psicológico abalado, pois é presumido que uma negativação indevida vai comprometer sua imagem perante a sociedade e perante si mesmo.

Quanto aos valores, normalmente, as indenizações variam entre 5 e 15 salários mínimos. Recomendamos sempre que o processo corra na justiça comum, pois nos juizados especiais (conhecidos popularmente como “pequenas causas”) há muitos juízes que dão os danos morais em valores muitos baixos. Já cheguei a ver uma sentença que deferia R$ 100,00 de dano moral pela negativação indevida no Serasa. O juizado especial costuma ser mais rápido, é verdade, mas acredito que a celeridade não compensa o risco de ser indenizado em valores muito baixos.

Ah, tem um detalhe importante: a regra é que, se você já tem outras negativações antes desta indevida, e elas são justas, você tem direito a tirar esta negativação indevida do seu nome no serasa / spc, mas não tem direito aos danos morais.

E é claro, além dos danos morais, você tem direito a limpar o seu nome.

 

Referência de Direito.

Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Os artigos 186, 187 e 927 do código civil preveem que, na ocorrência de ato ilícito, dever-se-á ofender o atingido pelo dano. Mais que isso, o artigo 6º do código de defesa do consumidor prevê a reparação integral de danos.

Quanto ao fato de o dano moral dar-se in re ipsa, STJ REsp 419365/MT.

Quanto aos direitos da personalidade, artigo 12 e ss. do código civil.

 

Quanto Tempo Demora para o Nome Ficar Limpo?

 

Muito embora nenhuma advogado possa prometer prazos, como especialista, posso dar uma boa noção do que a prática me ensinou. Para limpar o nome, através de um processo judicial, dependeremos de saber se haverá liminar ou não.

O processo inteiro costuma demorar entre 6 meses e 1 ano e meio (a depender se haverá recurso ou não). A certeza é de que, uma vez que seja provado que você não devia nada e mesmo assim foi negativado, seu nome será limpo ao final do processo.

MAS, é sempre possível fazer um pedido de liminar. Liminar é uma decisão que o juiz dá mandando limpar o seu nome antes mesmo de ouvir a outra parte no processo. Caso haja prova suficientes para pedir e conseguir esta liminar, o nome poderá ser limpo em apenas alguns dias depois de entrar com o processo.

Para muitos juízes, em caso de negativação indevida, a liminar é cabível toda vez que o consumidor afirma não ter a dívida. Isto porque é a empresa quem tem que provar que a dívida existe. A verdade é que é necessário o estudo de cada caso para saber se a liminar é provável ou não.

 

Referência de Direito.

Artigo 294 e ss. do código de processo civil.

REsp  1061530 RS

 

Na verdade, eu realmente estava atrasado com a dívida. Mas já paguei minha dívida e o meu nome continua sujo. O que fazer?

 

https://www.youtube.com/watch?v=DV76N-Oz1qI

Veja, assim como sujar o nome do consumidor no spc / serasa é errado, um ato ilícito, e gera o dever de limpar o nome e indenizar, a manutenção indevida do nome no spc / serasa é abuso de direito, um ato também ilícito que gera o dever de limpar o nome e indenizar o consumidor.

A jurisprudência é forte no sentido de que a empresa tem cinco dias úteis para limpar o nome do consumidor a partir do momento em que a dívida foi paga ou renegociada (e paga a primeira parcela).

Sabe como calcular este prazo? Pois apesar de não ser uníssono, meu entendimento é de que deve ser calculado da seguinte maneira: exclui-se o dia do começo e computa-se o dia do final, devendo o nome ser limpo até o dia do final. Vamos a um exemplo:

 

Imagine que você pagou no dia 01 de janeiro, que caia numa sexta feira. O prazo será contado a partir da segunda feira seguinte, que é o primeiro dia útil após o pagamento. Logo, segundo será o dia 01, terça o 02, quarta o 03, quinta o 04 e sexta o 05. Sexta, então, é o último dia que eles teriam para realizar a “desnegativação” do seu nome. Logo, em tese, na próxima segunda feira nasceria seu direito de resolver a questão judicialmente.

 

Logo, se mesmo depois de ter pago a dívida a empresa não limpar seu nome, retirá-lo do spc / serasa, você terá direito à ação por manutenção indevida do nome. Assim como no caso da negativação indevida, você tem direito a limpar o seu nome e a receber uma indenização por danos morais.

Mas fique atento, no caso da manutenção indevida, se esta for por poucos dias a mais do que o prazo acima explicado, a maioria dos juízes entende que não há dano moral a ser indenizado, mas apenas mero aborrecimento. Normalmente, quando passa-se pelo menos um mês além do prazo de cinco dias é que os juízes começam a enxergar o dano moral.

 

Referência de Direito.

Súmula 548 do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito

Por quanto tempo meu nome pode ficar sujo?

 

https://www.youtube.com/watch?v=gf1qi18OUa4

Outra forma de manutenção indevida do nome no Spc ou no Serasa está em manter o nome sujo por mais de cinco anos do vencimento da dívida.

Assim, veja, conta-se os cinco anos, que é o tempo pelo qual seu nome pode ficar sujo, a partir do vencimento da dívida. Por exemplo:

 

Você comprou um sofá e deixou de pagar a última prestação, que vencia no dia 05 de janeiro de 2020. No dia 06 de janeiro sua dívida caracterizou-se como vencida e não paga; Não importa em que data a empresa sujou seu nome no Spc / Serasa, seu nome poderá ficar sujo apenas até 06 de janeiro de 2025. Após esse prazo, tratar-se-á de manutenção indevida da negativação do nome.

Ah sim, bom frisar que é a empresa credora quem tem a obrigação de tirar seu nome dos órgãos restritivos de crédito no prazo, sem necessidade de provocação.

 

Referência de Direito.

Súmula 323 do STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

 

Sujaram meu nome indevidamente no Spc / Serasa, mas já limparam. Ainda assim tenho direito aos danos morais?!

https://www.youtube.com/watch?v=A29UufOcp7s

Sim! Note que o fato de a empresa ter tirado seu nome do spc ou do serasa apenas faz prova contra ela: se tirou é porque assumiu que negativou indevidamente. Limpar seu nome não faz com que sua imagem e crédito na praça não tenham sido abalados. Por isso, mesmo que a empresa tenha limpado seu nome, você ainda tem direito a receber os danos morais.

O que ocorre é que alguns juízes entendem que a retratação da empresa, limpando seu nome antes de você entrar com um processo, faz com que o dano moral deva ser mais baixo. No entanto, a maior parte dos juízes entende que a condenação deverá ser no “valor cheio”.

 

Referência de Direito.

Jurisprudência: TJ-SC - AC: 03005711220178240242 ; TJ-SC - AC: 03014842520158240028 .

 

A dívida é real, mas ninguém me notificou de que meu nome seria sujo. Tenho direito a limpar meu nome e receber os danos morais?!

 

Na teoria sim. O serasa e o spc são obrigados a lhe enviar um aviso prévio avisando que seu nome será negativando e, assim, dando um tempo para que você acerte a dívida e continue com o nome limpo. Caso não haja notificação, caberá processo do consumidor contra estes órgãos com pedido de que seu nome seja limpo e seja, ainda, indenizado por dano moral.

Mas como nem tudo são flores, já aviso: é uma ação difícil de ganhar. Infelizmente o judiciário tem uma postura, ao meu ver, completamente superficial e equivocada nessas situações. Normalmente a empresa junta uma cópia de uma carta supostamente enviada, com um endereço que ninguém sabe de onde veio e, mesmo assim, o juiz aceita esta notificação como prova.

Logo, é triste, mas a verdade é: Na maioria das vezes, não compensa propor uma ação por este motivo em específico. Só vendo cada caso para opinar de maneira mais objetiva.

 

Referência de Direito.

Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição

Súmula 404 do STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

 

A dívida até é “real”, mas não paguei porque o serviço / produto estava com defeito. Posso Limpar meu Nome e receber os Danos Morais?!

 

Se a empresa não cumpriu com sua parte no adimplemento das obrigações, não pode cobrar o adimplemento por parte do consumidor. Assim, se houver vício (chamamos popularmente de defeito, mas o nome correto, de acordo com o código de defesa do consumidor, é vício) no produto ou na prestação do serviço, o consumidor não poderá ser cobrado e, portanto, a negativação de seu nome no spc / serasa será indevida!

 

Referência de Direito.

Jurisprudência: TJ-RJ - APL: 00579693920098190038

 

E se a empresa insistir que eu realmente fiz uma dívida que nunca fiz?!

 

Normalmente a empresa tenta provar que você fez a dívida através de prints do sistema da própria empresa e através da alegação de que a compra ou contratação foi realizada através de telefonema e, por isso, não há prova escrita.

Ocorre que prints não são provas, pois podem ser produzidos unilateralmente e a qualquer tempo. E se a contratação se deu por telefone, a empresa tem a obrigação de guardar um áudio que comprove a contratação. Logo, não tendo boas provas, a empresa tende a perder o processo.

 

Referência de Direito.

Jurisprudência: TJSP; Apelação 1022423-38.2017.8.26.0002 ;

 

Consultei o Serasa e aparece uma protesto indevido. Posso Processar o Serasa?

 

O STJ entende que não. O fato de um órgão de restrição ao crédito consultar cartórios e expor dados incorretos não o responsabiliza. O demandado continua sendo aquele que protestou indevidamente uma dívida.

 

Referência de Direito.

Jurisprudência: REsp 1444469

 

Como a dívida vencia num sábado, domingo ou feriado, paguei a dívida no primeiro dia útil seguinte e mesmo assim negativaram meu nome! O que fazer?!

 

Quando uma dívida vence num dia que não é dia útil, é direito do consumidor postergar o pagamento para o primeiro dia útil seguinte. Logo, se houver inscrição no SPC ou Serasa, a empresa credora estará incorrendo em ilícito de negativação indevida. É direito do consumidor limpar seu nome e receber a indenização por dano moral!

 

Referência de Direito.

TJ-MS - APL: 08360099020158120001 ; em sentido contrário: TJ-DF 07239550920178070016

 

Pessoa jurídica também pode receber indenização por dano moral por ter tido o nome negativado indevidamente?

https://www.youtube.com/watch?v=MKw-ABQtxz0

Sujar o nome de pessoa jurídica no SPC, Serasa ou outros órgãos é tão ilícito quanto sujar o nome de pessoa física. Nestes casos, normalmente, aplica-se o código de defesa do consumidor, mesmo tratando-se de pessoa jurídica, por utilização da teoria finalista mitigada.

Seja como for, a negativação indevida da pessoa jurídica também causa dano moral, já que é pacificado pela jurisprudência que pessoa jurídica sofre esta modalidade de dano.

Mas atenção: alguns juízos e tribunais entendem que o dano moral, no caso da pessoa jurídica, nunca opera-se in re ipsa, presumivelmente, devendo-se sempre provar o abalo que a imagem da empresa sofreu. É preciso pesquisar com calma a jurisprudência antes de propor a ação.

 

Referência de Direito.

Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

 

Quem tem nome sujo pode comprar no boleto?!

https://www.youtube.com/watch?v=W6i6MAfEBS4

Sim! Não há qualquer restrição para comprar no boleto com o nome sujo. O boleto representa uma compra à vista, só depois de pago o valor o vendedor tem a obrigação de lhe entregar o produto ou serviço. Logo, não há motivo para, caso o vendedor aceite vender no boleto par aos outros, negar a venda para o negativado. A negativa é ato abusivo e se provada, pode até gerar indenização. Além do fato de que o fornecedor deverá cumprir a oferta e realizar a venda ou prestação de serviço.

 

Quem tem o nome sujo pode perder a CNH?

 

https://www.youtube.com/watch?v=rU6uuCkgIEI

Não! Isso é um mito! Mas... há um fundo de verdade. Caso a dívida pela qual seu nome for sujo esteja sendo executada num processo judicial, depois de tentar receber de todas as maneiras e, principalmente, se for demonstrado que você tem dinheiro mas não paga porque oculta os valores e bens, o juiz pode pedir a suspensão do seu direito de dirigir. Mas veja: há um caminho muito, mas muito longo entre o não pagamento da dívida e a suspensão da cnh. Eu arriscaria dizer que 99,9% das pessoas com o nome sujo não terão a sua CNH suspensa.

 

E quanto ao registrato do SCR, o Sisbacen ou “Lista Negra dos Bancos”, como funciona?!

 

https://www.youtube.com/watch?v=BV9WqwA9rgY

O SCR é um sistema alimentado no banco central, no qual as instituições financeiras (como bancos e administradoras de cartão de crédito) inserem dados sobre as operações bancárias realizadas com os seus clientes.

Quando você fica em dívida com o banco, ocorre muitas vezes a negativação no SCR, que é a inserção de valores como “prejuízo” e “dívidas vencidas” no seu cpf.

O STJ vem quase pacificamente decidindo que o SCR, apesar de não ser órgão de proteção ao crédito exatamente como o SPC ou o Serasa, tem natureza restritiva e, por isso, não pode conter informações desabonadoras sobre o consumidor que não correspondam à verdade.

Logo, é possível pleitear a retirada das expressões de prejuízo e dívidas vencidas dos últimos cinco anos relativos às dívidas pagas ou renegociadas.

A maior parte do STJ, também, entende que, neste caso, assim como na negativação indevida ocorrida no Serasa ou no SPC, o consumidor deverá ser indenizado a título de danos morais pela anotação restritiva indevida no SCR!

 

Referência de Direito.

REsp: 1099527 MG

 

Se o consumidor tem várias anotações no SPC e no Serasa, ainda assim pode entrar com a ação?!

 

Bem, como dissemos, depende. Contra as anotações devidas, nada pode ser feito. Com relação às indevidas sim, poderá entrar com a ação. O que ocorre é: se a anotação devida veio antes da indevida, seu nome já estava sujo no SPC ou no Serasa e, por isso, de acordo com a súmula 385 do STJ você não tem direito à indenização por danos morais, mas apenas a retirar a anotação indevida do seu nome.

Agora, se são várias anotações indevidas e cada uma de uma empresa diferente, é absolutamente necessário demonstrar que todas as negativações são indevidas antes de pedir o dano moral (pois, no caso, há o que chamamos de prejudicial de mérito). Como isso pode levar tempo e tornar-se confuso, ocorrendo até a prescrição do direito, eu, como especialista, utilizo-me da possibilidade de pedir a suspensão do processo apenas em relação ao dano moral e julgar a ação declaratória de inexistência de todas as negativações. Assim, não corre-se o risco de perder os danos morais mesmo a negativação no serasa ou spc sendo indevida.

 

Referência de Direito.

Artigo 313, V, “a” do código de processo civil

 

Quais são as empresas que mais negativam o nome do consumidor indevidamente?

 

Em geral, as empresas maiores são as que mais sujam o nome do consumidor injustamente no SPC, Serasa, SCPC, etc. Trata-se de bancos (itaú, bradesco, Santander, etc), operadoras de telefone (vivo, claro, tim, oi, Nextel), operadoras de televisão e internet (net, vivo, etc), grandes faculdades, entre outros tipos de empresas.

Isso ocorre porque, como são empresas muito grandes, erros vão ocorrer na alimentação dos bancos de dados. Isso, na verdade, é quase inevitável. Além disso, os falsários, quando querem cometer fraudes com seus documentos, normalmente cometerão nesse tipo de empresa.

 

A faculdade, a escola, o colégio ou qualquer instituição de ensino pode negativar o nome do aluno ou dos pais do aluno?!

https://www.youtube.com/watch?v=jPyFN4DUMJk&t

Pois aí está um bom e velho mito: o de que instituições de ensino com faculdades, escolas, cursos e colégios não podem sujar o nome do aluno ou de seus pais (ou os responsáveis pela matrícula).

Isso não procede!

Veja-se, esse boato foi criado há muito tempo e foi se espalhando de blog para blog. Eu imagino que tenha começado com uma tese da defensoria pública de um estado. Todavia, a tese está simplesmente errada, pois não há nada na lei que vede que isso ocorra.

O que a instituição não pode fazer, é claro, é negativar o nome do aluno indevidamente, assim como nenhuma empresa ou pessoa física pode.

O que ocorre muitas vezes é: O aluno faz a matrícula mas tranca no meio do módulo. A faculdade, escola ou curso, sentindo-se no direito de cobrar o semestre ou ano inteiro por isso estar em contrato, vai lá e negativa o nome do responsável pela matrícula. Note-se que isto é uma negativação indevida, pois o consumidor não pode ser coagido a pagar por serviço do qual não usufruiu. Assim, entendo tratar-se de cláusula leonina, prática abusiva e, consequentemente, negativação indevida do nome no spc ou serasa.

OS.: Os tribunais têm entendido no sentido de que se o aluno simplesmente parou de ir à aulas, sem ter efetuado a matrícula, será obrigado a pagar o valor das mensalidades até o fim do módulo em que tinha se matriculado.

 

Qual o prazo que eu tenho para entrar com uma ação por negativação indevida?!

 

Veja, no que tange aos danos morais, eu entendo que o prazo de prescrição é o do código de defesa do consumidor: 05 anos. Isso porque, entendo eu, quando alguém negativa seu nome devido a um serviço que é posto no mercado de consumo, trata-se de defeito na prestação do serviço. Afinal, mesmo que você não tenha realmente contratado o serviço, você é um consumidor por equiparação (17, cdc).

CONTUDO, meu entendimento não é o mesmo que o do STJ, que vem, reiteradamente, decidindo que dever-se-á aplicar o prazo prescricional do código civil para ações indenizatórias, ou seja, 03 anos.

Logo, o mais seguro é contabilizar o prazo de 3 anos para entrar com o pedido de dano moral pela negativação indevida no spc ou serasa.

Mas desde quando começa-se a contar este prazo?! Eu entendo que deve valer o código de defesa do consumidor no sentido de que o prazo começa a contar a partir do momento em que o consumidor toma ciência do ato danoso, ou seja, a partir do momento em que descobre que seu nome foi sujo indevidamente.

CONTUDO, este tema ainda não foi devidamente enfrentado e pacificado em cortes superiores. Logo, entendo que o mais seguro é contar o prazo a partir do momento em que se toma conhecimento enquanto a negativação ainda existe e, caso já tenha sido baixada, a partir do dia em que foi baixada.

 

Referência de Direito.

Artigo 206, §3º, V do código civil

REsp 1.137.172 – SP

 

Como Limpar o Meu Nome Sem Pagar a Dívida?!

https://www.youtube.com/watch?v=Mp4mjc5JiNA

Se a negativação é devida, não tem como! Ou você paga (renegociado que seja), ou você espera o prazo que o cdc dá para que a inscrição saia do serasa, spc, etc, que é de 05 anos.

Há magotes de empresas e péssimos profissionais prometendo limpar seu nome sem que você pague a dívida. Tome muito cuidado, pois, via de regra, trata-se de pessoas que utilizam-se da fragilidade do consumidor em desespero para aplicar um GOLPE.

Então, fique sempre atento: se a negativação é devida, só sai pagando ou aguardando o prazo de 05 anos a partir do vencimento que é dado pelo código de defesa do consumidor.

Aliás, promessas de limpar seu nome em 24 horas também costumam ser golpes!!!

https://www.youtube.com/watch?v=WhgEp_h5GXM

 

Referência de Direito.

Artigo 43, §1º do código de defesa do consumidor

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