Direito do Consumidor

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O Brasil possui uma das mais avançadas legislações referentes aos direitos do consumidor. No entanto, trata-se, também, de uma legislação complexa que exige a atuação de profissionais qualificados e especializados no tema. Desde relações de Seguros, Bancos, Planos de Saúde até as mais comuns relações de comércio, impera o Código de Defesa do Consumidor.

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Perguntas e Respostas

Direito de Arrependimento e Devolução

1.Comprei e Não Gostei, posso devolver? | LS Audiocast

 

O código de defesa do consumidor prevê, em seu artigo 49, o direito de arrependimento. Este direito assegura ao consumidor que, quando comprar um produto fora do estabelecimento do vendedor, poderá realizar a devolução do produto independentemente de um motivo, ou seja, não é necessário que haja defeito (que tecnicamente, chamamos de vício) no produto. O prazo para essa devolução é de 07 dias.

Mas é preciso estar atento: este direito vale apenas para quem comprou o produto fora do estabelecimento do fornecedor. É o caso de compras realizadas pela internet, através de catálogos, telefone, ou vendas a domicílio.

Caso este direito não seja respeitado, é claro, o consumidor deverá procurar um advogado especialista no direito do consumidor para fazer valer os seus direitos.

 

 

2.Devolução de Produto na Internet – Quem Paga o Frete? | LS Audiocast

 

Há vários motivos para a devolução de um produto comprado na internet. Há o direito de arrependimento, do artigo 49 do código de defesa do consumidor, por exemplo, que prevê que o consumidor tem 7 dias para realizar a devolução de um produto comprado pela internet independentemente de motivo. Ainda, é possível que o produto tenha vindo com um vício, ou seja, que o produto tenha algum defeito.

Seja como for, ao devolver o produto, o fornecedor, ou seja, o vendedor, deve devolver não apenas o valor como também o valor pago pelo frete. Mais que isso: outro frete será necessário, tendo em vista que o produto devolvido terá que ser novamente enviado ao fornecedor. Este segundo frete também é de responsabilidade do fornecedor. Isso tudo nos termos do 2º do artigo 4º do decreto 7.962/13.

Caso este direito não seja respeitado, é claro, o consumidor deverá procurar um advogado especialista no direito do consumidor para fazer valer os seus direitos.

 

3.Já Abri A Caixa do Produto, Posso Devolver? | LS Audiocast

 

Se o produto foi comprado fora do estabelecimento comercial do fornecedor, vale o artigo 49, que prevê um prazo de 7 dias para a devolução de qualquer produto independentemente de motivo. Ainda, mesmo que tenha sido comprado no estabelecimento físico, o produto pode ser devolvido sempre que houve algum defeito, que tecnicamente, chamamos de vício no direito do consumidor.

Pois bem, note-se que o artigo 49 do código de defesa do consumidor não realiza qualquer restrição em relação à abertura da caixa do produto ou sua utilização, isso porque a lógica é exatamente a de que o consumidor precisa testar o produto para se arrepender ou detectar defeitos. Logo, o fornecedor não pode negar-se a receber a devolução do produto pelo simples fato de a caixa ter sido aberta.

Caso este direito não seja respeitado, é claro, o consumidor deverá procurar um advogado especialista no direito do consumidor para fazer valer os seus direitos.

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