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Direito Civil e

do Consumidor

A Área

O Direito Civil cuida das relações do dia a dia entre pessoas. Passa por ações indenizatórias por danos morais, por acidentes de trânsito, contratos de compra e venda e locação, registros de imóveis, chegando até causas como mudanças de nome e retirada de conteúdo ofensivo da internet.

Já o Direito do Consumidor, também do nosso dia a dia, cuida das relações entre você e aqueles que te vendem produtos e serviços. No nosso direito, o consumidor tem a proteção do estado em negócios que lhe sejam desfavoráveis, bem como por propagandas enganosas, vícios e defeitos.

 

Entre as ações no direito do consumidor temos a Ação por Negativação Indevida do nome. Todos os dias várias empresas, por engano ou malícia, inserem o nome dos cidadãos no SPC e no Serasa. Às vezes, mesmo que a dívida exista, ela já tem mais de cinco anos, ou seja, está prescrita e não permite cobrança. Nestes casos, o consumidor tem direito a limpar seu nome e receber uma indenização por danos morais.

Há também ações contra bancos, que incluem Ações por Danos Morais em razão de entrega de cartões de crédito sem o pedido do consumidor, bem como Ações Revisionais de Empréstimos e Financiamentos que cobram juros acima do permitido em lei.

Outro campo comum do direito do consumidor são as Ações Contra Planos de Saúde, que por muitas vezes se recusam a entregar ao consumidor tratamentos e remédios aos quais o consumidor tem direito, bem como realiza reajustes ilegais nos valores dos planos.

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